DOC. 210.5120.2241.8668

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal grave. Ameaça e atentado violento ao pudor drogas. Nulidade da condenação. Matéria alegada nove anos depois do julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido nove anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade.

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