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DOC. 210.5120.2275.8347

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos declaração no agravo em recurso especial. Sentença ilíquida. Honorários. Majoração pelo STJ. Impossibilidade. Verba honorária fixada na liquidação da sentença. Juízo de origem deve definir o valor dos honorários recursais.

1 - Inviável a esta Corte Superior a majoração dos honorários advocatícios na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, pois a jurisprudência do STJ orienta não ser «[...] devida a fixação do quantum relativo aos honorários recursais, previstos no CPC/2015, art. 85, § 11, quando a sentença proferida não for considerada líquida pelo julgador» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/10/2018).

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