STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Supressão de instância.
1 - A questão referente à aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito