STJ. Agravo Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Corrupção ativa. Ofensa ao princípio do colegiado. Decisão monocrática. Inocorrência. Precedentes de ambas turmas criminais desta corte. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33. § 4º. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação da decisão agravada.
I - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC, e, ainda, nos termos da Súmula 568/STJ. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.
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