Carregando…

DOC. 210.5120.2868.0923

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegada omissão. Não ocorrência. Competência exclusiva. Falta de prequestionamento. Recuperação judicial. Levantamento de valores. Requisitos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Agravo não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando a matéria alegadamente omissa, relativa à questão do preenchimento dos requisitos para o levantamento de valores, foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito