STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Fixação da pena basilar acima do mínimo legal. Descabimento. Natureza das drogas. Pequena quantidade. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Patamar máximo (2/3). Cabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - A despeito da natureza das drogas apreendidas, a quantidade, na hipótese, segundo a orientação desta Corte, não é apta, por si só, a indicar maior desvalor da conduta. Em situações assemelhadas, o STJ considerou desproporcional a majoração da reprimenda na primeira fase da dosimetria. Precedentes.
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