STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude ao caráter competitivo da licitação. Pleito de absolvição. Necessidade de análise do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido na hipótese, em que pese os argumentos esposados pela defesa, verifica-se que a reforma do entendimento da corte federal, de que o agravante praticou de forma dolosa o crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 90, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF), não sendo caso de mera revaloração jurídica dos fatos incontroversos postos pelo acórdão recorrido. Agravo regimental desprovido.
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