DOC. 210.5120.2885.1248

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de omissão e contradição. Exame do mérito. Impossibilidade. Writ indeferido liminarmente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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