STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e falsa identidade. Violação do CPP, art. 386, II e CP, art. 157, § 3º. Tese de fragilidade probatória apta a sustentar a condenação. Pleito de desclassificação. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - A pretensão relativa ao reexame do mérito da condenação proferida pelo Tribunal a quo, ao argumento de ausência de suporte fático do tráfico, nos termos expostos no recurso em exame, não encontra amparo na via eleita. É que, para acolher-se a pretensão de desclassificação da conduta de latrocínio para homicídio, seria necessário o reexame aprofundado do conjunto fático probatório, providência incabível na via estreita do recurso especial, em função do óbice constante na Súmula 7/STJ.
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