STJ. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contrato administrativo. Serviços postais. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios da união rejeitados.
1 - O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento.
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