Carregando…

DOC. 210.5120.2964.8236

STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso de policiais no domicílio do acusado. Drogas encontradas em busca pessoal. Fundadas razões. Dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Matéria não suscitada na impetração. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

1 - O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito