DOC. 210.5120.2982.0162

STJ. Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Limitação ou restrição de procedimentos. Cláusula abusiva. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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