STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Não apontado nenhum dos vícios previstos no CPP, art. 619. Inclusão em pauta e intimação para sustentação oral. Impossibilidade. Arts. 159, IV, e 258 do RISTJ. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento.
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