STJ. Tributário. Processo civil. ICMS. Veículo sinistrado. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Análise das resoluções 362/10 e 11/98 do contran. Atos normativos que não se enquadram no conceito de «tratado ou Lei». Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.
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