DOC. 210.5140.7340.9973

STJ. Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude na prova obtida na busca domiciliar. Inexistência de consentimento de quaisquer dos moradores com a diligência, efetivada sem autorização judicial e sem um contexto fático anterior que indicasse a prática de crime permanente no local. Prova ilícita. Precedentes desta corte. Absolvição por ausência de prova acerca da materialidade delitiva (CPP, art. 386, VII). Decisão agravada mantida. Agravo regimental improvido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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