DOC. 210.5140.7363.7846

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Furto privilegiado. CP, art. 155, § 2º. Pena exclusiva de multa. Dívida de valor. CP, art. 51. Writ incabível. Súmula 693/STF. Precedente. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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