STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade processual. Acordo de não persecução penal. Pacote anticrime. CPP, art. 28-A Norma penal de natura mista. Retroatividade obstada pelo trânsito em julgado da condenação. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula182/STJ. Não conhecimento.
1 - Não se conhece do agravo regimental que não apresenta insurgência específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito