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DOC. 210.5140.7661.2274

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Possibilidade de julgamento monocrático. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Mera reiteração de pedido já analisado nesta corte superior. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.

1 - O CPC/2015, art. 932 c/c o CPP, art. 3º e art. 34, XI e XX, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade.

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