STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Sentença condenatória mantida pelo tribunal de origem. Acórdo de não persecução penal. Aplicação retroativa do CPP, art. 28-A Discussão jurídica irrelevante na espécie, ante a ausência de um dos pressupostos (confissão formal e circunstanciada da prática delitiva).
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.
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