STF. Ação civil originária. Segundos embargos de declaração. Embargos opostos pelo Estado do Paraná. Existência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Honorários advocatícios. Lei 7.347/1985, art. 18. Inaplicabilidade. Processamento da ação na corte como ação cível originária. Honorários advocatícios. Aplicação da norma vigente quando da prolação da decisão de mérito. Honorários advocatícios. Fixação por apreciação equitativa. CPC/2015, art. 85, § 8º. Observância. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos apresentados em sede de Agravo Regimental.
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