DOC. 210.5250.5632.2654

STJ. Recurso especial. Homicídio qualificado. CPP, art. 414. Impronúncia. Indícios de autoria. Depoimentos indiretos ou de «ouvir dizer» sem indicação da fonte. Insuficiência. Recurso especial provido. Extensão de efeitos ao corréu.

1 - A primeira etapa do procedimento bifásico do Tribunal do Júri tem o objetivo de avaliar a suficiência ou não de razões (justa causa) para levar o acusado ao seu juízo natural. O juízo da acusação (judicium accusationis) funciona, portanto, como um filtro pelo qual apenas passam as acusações fundadas, viáveis, plausíveis, idôneas a serem objeto de decisão pelo juízo da causa (judicium causae).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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