STJ. Processo penal. Extensão da ordem concedida ao corréu. Arts. 12 e 16 do estatuto do desarmamento. Reconhecimento da prática apenas do delito de porte de arma de fogo de uso permitido. Princípio da consunção. CPP, art. 580. Similitude não configurada. Pedido de aplicação da reformatio in mellius. Inovação. Pedido indeferido.
1 - No caso, não se vislumbra a similitude necessária para a concessão do efeito extensivo propugnado pelo ora requerente, nos moldes do CPP, art. 580.
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