STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio a respeito da interpretação do CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade. Reexame do contexto fático probatório dos acórdãos. Divergência a respeito de ser a matéria de ordem pública. Fixação de índice de juros moratórios. Não conhecimento da questão pelo acórdão embargado em razão da incidência da Súmula 284/STF. Exame de regra técnica que conduziu ao não conhecimento do recurso especial. Impossibilidade em sede de embargos de divergência. Súmula 315/STJ.
1 - Hipótese em que os embargos de divergência apresenta duas teses recursais: a primeira, preliminar, na qual declara dissídio referente à interpretação do CPC/2015, art. 1.022, II; a segunda, de fundo, informa divergência a respeito do conhecimento, de ofício, de controvérsia envolvendo a escolha de índice a ser aplicado no pagamento dos juros moratórios.
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