STJ. Habeas corpus. Violação sexual mediante fraude (CP, art. 215, caput). Prisão preventiva. Motivação e excesso de prazo. Inexistência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
1 - A questão concernente ao excesso de prazo da prisão não foi objeto de debate nem de decisão no Tribunal estadual. De todo modo, não está configurado o dito constrangimento ilegal que poderia justificar a concessão da ordem de ofício.
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