DOC. 210.5260.3933.9553

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Invalidez. Prazo prescricional. Ciência inequívoca da invalidez. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o «termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral» (Súmula 278/STJ). A «ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico» (REsp 1.388.030/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11.6.2014, DJe 1º.8.2014).

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