STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Servidor público federal. Execução de sentença. Juros moratórios e correção monetária. Alteração dos critérios fixados no título exequendo. Ofensa à coisa julgada. Não caracterização. Honorários advocatícios. Aferição do grau de sucumbência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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