DOC. 210.5260.3988.1918

STJ. Processual civil. Recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência não comprovada. Suposta ofensa aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 1.025. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF (por analogia). Ação anulatória. Arrematação. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia).

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF).

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