STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Precatório. Alegação de preclusão temporal quanto à definição dos critérios de contabilização dos consectários das cessões de crédito. Preclusão fundamentadamente afastada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de reexame desse tópico. Súmula 7/STJ. Cessão de crédito consubstanciado em precatório. Viabilidade de ressalva nas escrituras públicas de mantença dos juros moratórios e de correção monetária em favor do cedente.
1 - Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9 de março de 2016.
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