DOC. 210.5310.9247.2592

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Coisa julgada inconstitucional. Procedência parcial. Alegação de carência de ação. Taxatividade do rol do CPC/73, art. 485. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 359/STF. Agravo não provido.

1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicando-se, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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