STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Registro de atos infracionais. Dedicação à atividade criminosa. Não preenchimento dos requisitos legais. Precedentes. Conteúdo dos dados contidos no smartphone do paciente demonstram a dedicação assídua ao narcotráfico. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Inviabilidade na via do writ. Fundamento não infirmado neste regimental. Aplicação da Súmula 182 da Súmula desta corte. Agravo regimental não conhecido.
1 - A jurisprudência dessa Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que registros de atos infracionais cometidos pelo réu, especialmente quando análogos ao delito de tráfico, são aptos a afastar a incidência do benefício (AgRg no REsp 1560667/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 23/10/2017).
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