DOC. 210.5310.9584.5695

STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Associação criminosa. Corrupção de menores. Inépcia da inicial. Trancamento da ação penal. Recurso provido.

1 - Toda denúncia necessita preencher os requisitos do CPP, art. 41, devendo conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

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