STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Denúncia já recebida. Inaplicabilidade. Substituição das penas por duas restritivas de direitos. Fundamentação suficiente. Agravo não provido.
1 - Conforme atual jurisprudência uníssona desta Corte Superior, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia.
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