DOC. 210.5310.9723.0820

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Aumento excessivo. Ordem concedida de ofício por esta corte. Irresignação do parquet. Alegação de omissão no julgado. Mero inconformismo da parte. Embargos rejeitados.

1 - A teor do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.

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