DOC. 210.5310.9731.8944

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas previsto no edital. Alegadas desistências e exonerações de candidatos mais bem classificados. Ausência de prova pré-constituída com a inicial do writ. Indeferimento da inicial do mandamus. Alegada ofensa aa Lei 12.016/2009, art. 1º, caput. Falta de comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de demonstração, nas razões do recurso especial, do modo como restou ofendido a Lei 12.016/2009, art. 1º, caput. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Não comprovação do alegado dissídio jurisprudencial. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

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