DOC. 210.6010.2123.8978

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Violação à coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Multa. Não incidência. Agravo interno improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da ocorrência de violação à coisa julgada, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ.

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