DOC. 210.6010.2294.3975

STJ. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do npc. Família. Divórcio. União estável anterior ao casamento. Pretensão de partilha dos bens. Termo inicial da união estável. Modificação das premissas fáticas adotadas pelo acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Conteúdo normativo de dispositivos no CPC/2015 não prequestionados. Aplicação da Súmula 282/STF, por analogia. Alegada inovação recursal na apelação. Tese não acolhida na instância precedente, com base em elementos fáticos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Inocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.013, § 1º . Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).