DOC. 210.6010.2500.8711

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Nexo de causalidade. Reposição e restauração. Possibilidade. Alegação de violação aos arts. 25 da Lei 9.985/2000, 14, § 1º, da Lei 6.938/1981 e 3º da Lei 7.347/85. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 06/04/2021.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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