DOC. 210.6010.2547.7898

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Réu indígena. Nomeação de intérprete. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo. Prequestionamento de matéria constitucional. Usurpação de competência do STF. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.

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