DOC. 210.6010.2576.8549

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Diferenças de 28,86%. Fundamento do acórdão de origem inatacado. Súmula 283/STF. Revisão do título executivo. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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