STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Alegação de violação do art. 1.022 do CPC/15 e Lei 8.429/92, art. 12. Omissão. Não ocorrência. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Não obrigação. Prazo prescricional. Art. 489 do CPC/15. Vícios. Ausência. Proporcionalidade. Sanções. Revisão. Impossibilidade. Alegação de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, decorrente de descumprimento injustificado e reiterado de ordem judicial objetivando condenação do agravante na suspensão dos direitos políticos; proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada julgando procedente o pedido. Nesta Corte, conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, foi negado provimento.
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