STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Majoração de honorários advocatícios. Cabimento. Não provimento da insurgência.
1 - O CPC, art. 85, § 11 estabelece que «o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento".
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