STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Análise da ocorrência de prescrição. Jurisdição de mérito. Matéria estranha à atribuição da presidência/vice-presidência.1 a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (tema 660/STF)
2 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI 742.460 (Tema 182 do STF), reconheceu a inexistência de repercussão geral, quanto à violação do princípio da individualização das penas, por se tratar de matéria infraconstitucional.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito