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DOC. 210.6010.2906.2997

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de indicação da forma como foi violado. Súmula 284/STF. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa. Ilegitimidade ativa. Ausência de ato ilícito. Redução do quantum fixado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.

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