DOC. 210.6010.2916.8219

STJ. Direito e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Acordo de não persecução penal. Lei 13.964/2019. Fatos anteriores. Denúncia recebida. Inaplicabilidade. Não constatação de flagrante ilegalidade. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.

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