DOC. 210.6010.2942.4462

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de medicamento não previsto, nos atos normativos do sus, para o tratamento da moléstia do paciente. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito do CPC/2015, art. 1.036. Resp1.657.156/RJ. Modulação dos efeitos do acórdão. Requisitos não exigíveis, no caso concreto. Aplicabilidade do entendimento anterior sobre o tema. Reconhecimento, à luz das provas dos autos, da imprescindibilidade do fármaco. Impossibilidade de revisão, na via eleita. Aplicação de multa, pelo descumprimento da obrigação. Cabimento. Redução do valor. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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