DOC. 210.6010.2988.6375

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Cumprimento. Sentença. Acordo. Devolução de bens. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 359/STF. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489. Bens devolvidos. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração.

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