DOC. 210.6091.0221.5867

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Minorante. Requisitos legais. Amplo revolvimento fático probatório. Não cabimento. Prisão domiciliar. Inovação. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, não se presta o habeas corpus à ampla revisão dos fatos e provas dos autos, imprescindível para se concluir pelo preenchimento dos requisitos da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.

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