DOC. 210.6091.0221.6458

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Adoção de medidas tendentes a superar problemas de superlotação carcerária. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Necessidade de exame de matéria fática. Denunciação da lide da união afastada, pelo tribunal de origem, com base em fundamento exclusivamente constitucional. Pretensão de redução do valor fixado a título de astreintes. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 08/03/2021.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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