DOC. 210.6091.0263.0284

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência do STJ que conheceu do reclamo para não conhecer do apelo nobre.insurgência da demandada.

1 - Havendo pronunciamento por parte da Corte local sobre a questão, não há falar em ausência de prequestionamento, motivo pelo qual se reconsidera a decisão da Presidência do STJ.

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