STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Minorante. Requisitos legais. Não preenchimento. Amplo revolvimento fático probatório. Não cabimento. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
1 - «Esta Corte tem entendimento firme de que é possível a aferição da quantidade e da natureza da substância entorpecente, concomitantemente, na primeira etapa da dosimetria, para exasperar a pena-base e, na terceira, para justificar o afastamento da causa especial de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - quando evidenciado o envolvimento habitual do agente no comércio ilícito de entorpecentes» (AgRg no HC 607.856/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 26/04/2021).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito